A promotora Ednólia Evangelista de Almeida, instaurou o Inquérito Civil de Nº 01/2024 para apurar as irregularidades atinentes à estrutura física e às condições de trabalho no âmbito da Delegacia Regional de Oeiras.
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Ednólia Evangelista de Almeida requisitou e determinou que Secretário de Segurança Pública e Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Piauí, que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, elaborem um plano de ação e cronograma, com medidas de curto (90 dias), médio (180 dias) e longo (120 dias) prazo, para a realização de diagnóstico e adoção de providências para correção das vulnerabilidades existentes na segurança orgânica do prédio da Delegacia Regional de Oeiras, para fins de estruturação do local, garantindo espaço físico adequado e compatível com as atividades inerentes ao referido órgão.
Ela determinou ainda que seja oficiado o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, com remessa integral do procedimento extrajudicial em questão, no prazo de até 30 dias, a adoção das providências previstas nos artigos 2º, incisos V, IX e X, 19 e 20 da Lei Ordinária nº 5.483/2005.
E por fim, que o Coordenador de Perícias e Pareceres Técnicos do MPPI, solicite a designação de engenheiro/arquiteto para realizar inspeção e emitir parecer técnico conclusivo sobre a estrutura física, condições de trabalho e processo de reforma da Delegacia Regional de Oeiras.