A Câmara dos Deputados está avaliando um projeto de lei (PL 1230/24) que destina 10% das vagas em concursos públicos, processos seletivos e contratações para pessoas em situação de rua. A proposta, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), visa incluir no mercado de trabalho os moradores de rua inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

O projeto também prevê a inclusão de cotas em licitações para cargos, empregos ou funções na administração pública federal. Nesses casos, a adoção da cota para a população em situação de rua contará como um diferencial, adicionando pontos na avaliação e fiscalização dos processos.

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Reimont justifica a proposta citando dados de 2023, que apontam mais de 260 mil pessoas em situação de rua no Brasil, a maioria homens negros. Para ele, a reversão dessa situação depende de políticas estruturantes de moradia e geração de emprego, e o projeto busca oferecer medidas efetivas de geração de renda e emprego.

A tramitação do projeto será em caráter conclusivo nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, o texto seguirá para votação no Senado.