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Brasil Agilidade da Justiça

CNJ fará mutirões para soltar presos por porte de até 40g de maconha

O objetivo do Conselho Nacional de Justiça é fazer com que a decisão do STF seja cumprida.

01/07/2024 às 17h52
Por: Pablo Carvalho Fonte: Redação Oeiras em Foco
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CNJ fará mutirões para soltar presos por porte de até 40g de maconha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar um mutirão em todo o país para fazer cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal no dia 26 de junho.

O CNJ será o responsável por adotar as medidas necessárias para cumprir a decisão, além de promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos parâmetros modulados na decisão.

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Segundo os dados do Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios do CNJ, há 6.343 processos sobrestados que aguardavam essa definição em todo o país.

Decisão do STF

O STF decidiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas e que o porte de maconha não é crime devendo ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais.

Uma das medidas imediatas é que deve ficar afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais do usuário. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos da maconha e comparecimento à programa ou curso educativo (incisos I e III do artigo 28 da Lei de Drogas) e aplicadas em procedimento não penal.

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