O prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) 2024 foi termina no dia 30 de dezembro. Além da adesão, os pagamentos também devem ser realizados até essa data.

O governo do estado resolveu prorrogar o prazo, devido vários problemas técnicos ocorridos no Sistema de Administração Tributário, no último dia 18, com isso, os contribuintes piauienses que desejam regularizar seus débitos tributários com condições especiais terão mais tempo para resolver suas pendências, aproveitando os benefícios do programa, que oferece descontos de até 95% sobre multas e juros.

O Refis 2024 abrange tributos como Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), constituídos até 31 de março de 2024, além de débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas do Detran, que se referem a valores gerados até 31 de dezembro de 2023.

O programa oferece descontos progressivos, variando entre 70% e 95% nas multas e juros, conforme o número de parcelas escolhidas para o pagamento. As opções de pagamento incluem à vista ou em até 3, 6, 12, 20 e 60 meses, dependendo do tipo de tributo e do valor consolidado da dívida. O contribuinte também pode quitar a primeira parcela em até cinco dias úteis após a adesão ao programa.

O Refis 2024 também contempla microempresas e empresas de pequeno porte, com valores de parcelas mínimas específicos. O vencimento das parcelas será definido conforme o tipo de tributo, com datas variando entre os dias 15 e 25 de cada mês, conforme o perfil do contribuinte.

Utilidade Pública

O Portal Oeiras em Foco disponibilizou uma pessoa nos dias 26, 27, 28 e 30 para fazer esse serviço, tendo em vista que a maioria dos estabelecimentos que emitem que fazem esse serviço, estarão fechados. 

A intenção é fazer com que os proprietários de veículos automotores e pequenos e médio empresário não percam o desconto nas taxas e multas do Detran e Sefaz-PI. Para o serviço de adesão, será cobrada uma taxa de R$ 20,00 para taxas do Detran e R$ 60,00 para ICMS.

Para solicitar sua adesão ao REFIS do IPVA CLIQUE AQUI e taxas do Detran 

Para solicitar sua adesão ao REFIS do ICMS CLIQUE AQUI se tiver o certificado digital, ou entre em contato com seu contador.

Para negociações envolvendo o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), é necessário que os contribuintes se dirijam até uma agência da Sefaz-PI.