O prefeito de Oeiras-PI, Hailton Alves Filho, assinou um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público após confessar ato de improbidade administrativa relacionado ao uso institucional da cor laranja em prédios públicos, redes sociais e outros materiais gráficos da gestão municipal. A cor foi marca pessoal do gestor durante a campanha eleitoral de 2024.

Segundo o Ministério Público, Hailton propagou a cor laranja em fachadas de prédios públicos, redes sociais, placas, documentos e outros elementos visuais da administração municipal, mesmo sem qualquer ligação simbólica com a bandeira ou história do município. O ato foi classificado como promoção pessoal indevida e resultou na associação visual direta entre o prefeito e os serviços públicos, prática que viola os princípios da impessoalidade e moralidade na administração pública.

Confissão e penalidades

O prefeito confessou formalmente a prática dolosa dos atos e aceitou firmar o acordo para evitar uma possível condenação judicial por improbidade administrativa. O documento foi homologado pela 2ª Promotoria de Justiça de Oeiras, representada pela promotora Emmanuelle Martins Neiva.
Entre as penalidades previstas no acordo estão:

•Pagamento de multa civil de R$ 8.000,00 ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Oeiras;

•Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por 4 anos;

•Obrigação de cessar imediatamente o uso da cor laranja em atos administrativos;

•Garantia do cumprimento com um veículo de luxo do próprio prefeito (Chevrolet Trailblazer 2025).

Vantagem para o interesse público

O Ministério Público destacou que a adoção do ANPC foi vantajosa para o interesse público, por permitir resolução rápida do caso, reparação do dano e cessação da prática irregular, sem os custos e demora de um processo judicial.

Apesar de momentaneamente se livrar da ação, o acordo prever que, em caso de descumprimento, o gestor poderá sofrer novas ações e estará impedido de celebrar novos acordos pelo prazo de cinco anos.