O Ministério Público do Piauí (MP-PI), por meio do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GACEP), determinou à Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-PI) a nomeação de um delegado de polícia civil com atuação exclusiva na 1ª Delegacia de Oeiras em até 90 dias. A medida busca sanar a grave sobrecarga de trabalho na unidade, que atende 10 municípios e acumula 2.279 boletins de ocorrência (BOs) sem providências desde março de 2023.

A 1ª e a 2ª Delegacias de Oeiras, únicas da região, atendem uma população de 79,2 mil habitantes, segundo o IBGE. No entanto, apenas um delegado responde por ambas as unidades, o que, segundo o MP-PI, viola o Decreto Estadual 22.223/2023. A norma prevê ao menos um delegado titular por unidade policial.

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Dados do sistema Sinesp PPE mostram que 985 BO's estão parados na 1ª Delegacia, 1.267 na 2ª e 27 na Divisão de Atendimento à Mulher. A situação, conforme o MP, compromete a eficiência da segurança pública e a apuração de crimes.

Ação do Ministério Público

A decisão foi formalizada no Procedimento Administrativo de Auxílio nº 04/2025, vinculado a um inquérito civil da 3ª Promotoria de Justiça de Oeiras (ICP 01/2024), que apura deficiências estruturais e falta de delegados na região. O GACEP destacou que a ausência de profissionais fere princípios constitucionais e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que prioriza a eficiência e a integração entre órgãos.

Além da nomeação imediata, o MP-PI exigiu que a SSP-PI apresente em 90 dias:

• Um plano para regularizar o quadro funcional das delegacias;
• Justificativas para a sobrecarga atual;
• Propostas de reestruturação do pessoal.

Uma reunião por videoconferência está marcada para 4 de agosto de 2025, com participação do secretário de Segurança, delegado-geral da Polícia Civil, diretor do Interior e promotores de Oeiras. O objetivo é buscar soluções integradas para a crise.

O MP-PI alertou que, se as medidas não forem adotadas, a situação poderá levar a ações judiciais. O prazo para conclusão do processo é de um ano, prorrogável conforme a necessidade.

A falta de delegados prejudica investigações e deixa crimes sem apuração, afetando diretamente a segurança de dezenas de milhares de pessoas. “A estrutura mínima prevista em lei não está sendo cumprida, o que configura descumprimento do dever estatal”, ressaltou o MP no documento.

A Portaria nº 08/2025 foi publicada no Diário Oficial do MP-PI e comunicada ao governador Rafael Fonteles (PT), à SSP-PI e à Polícia Civil. A sociedade aguarda respostas concretas para um problema que se arrasta há mais de dois anos.