O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na tarde desta terça-feira, 3, a nova Lei de Cotas no Serviço Público. Entre outras mudanças, a legislação atualizada amplia de 20% para 30% a reserva de vagas em concursos públicos, beneficiando pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

Pela proposta, a reserva das vagas será ofertada nos concursos públicos para cargos efetivos da administração pública federal direta e indireta, das fundações e empresas públicas, além das empresas privadas que têm vínculo com a União.

Compartilhe no WhatsApp CLICANDO AQUI

Siga nosso Instagram clicando no link @oeirasemfoco

Siga no Fan Page clicando no link /oeirasemfoco

Siga no YouTube clicando no link Oeiras em Foco TV

Siga nosso Twitter clicando no link https://twitter.com/oeirasemfoco

Durante a cerimônia, a ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, fez uma contextualização da política de cotas, lembrando que ela teve início em 2014, com 20% das vagas reservadas para pessoas negras. No entanto, entre 2014 e 2024, período de vigência da lei, poucos concursos foram realizados, o que limitou sua aplicação.

“Desde que chegamos no governo, discutíamos essa revisão, vendo o que tinha dado errado na lei anterior para melhorar”, explicou a ministra. 

Um dos pontos centrais do debate foi a previsão de realização das chamadas bancas de confirmação da autodeclaração de pessoas negras, como forma de evitar fraudes.

“Uma das nossas maiores batalhas lá foi justamente garantir que nós tivéssemos os comitês de confirmação da autodeclaração. Eles usavam isso contra nós dizendo que muitas pessoas se autodeclaravam negras e não eram, mas foram frontalmente contrários à instituição do comitê alegando que era um tribunal racial que se estava instalando, mas isso é muito importante porque dá mais dá mais garantias de que o processo é absolutamente cristalino”, argumentou o senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto no Senado.

Pela lei, serão consideradas pessoas negras aquelas que assim se autodeclararem e apresentarem características que possibilitem seu reconhecimento social como negras. Os editais dos concursos deverão prever processos de confirmação complementar à autodeclaração, observando diretrizes como a padronização de regras em todo o país, a participação de especialistas, o uso de critérios que considerem as características regionais, a garantia de recurso e a exigência de decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.