O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da Promotora de Justiça Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo, instaurou o Procedimento Administrativo nº 15/2025 para acompanhar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à criação de um Centro de Controle de Zoonoses ou instalações análogas em São Miguel do Fidalgo/PI. A medida visa fiscalizar a vigilância, prevenção e controle de zoonoses, incluindo acidentes com animais peçonhentos e venenosos, e critica a gestão municipal pelo aparente descumprimento do acordo anterior.

O procedimento, que tem como base o Inquérito Civil nº 54/2019 e o Processo nº 0802943-83.2023.8.18.0030, foi motivado pela necessidade de garantir a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme as funções institucionais do Ministério Público. A Promotora Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo ressalta que o Procedimento Administrativo é o instrumento adequado para fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas e apurar fatos que demandem a tutela de interesses indisponíveis.

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A instauração do procedimento busca coletar informações, documentos, depoimentos, perícias e outras provas para verificar o (des)cumprimento do TAC por parte da prefeitura de São Miguel do Fidalgo. O Ministério Público está atuando para garantir que a gestão municipal efetive as ações necessárias para o controle de zoonoses, especialmente o controle de animais soltos nas ruas, que representam um risco à saúde pública e à segurança da população.

Entre as primeiras determinações do procedimento, está a comunicação da instauração ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMA). Além disso, foi solicitada, com urgência, uma manifestação do CAOMA sobre a viabilidade técnica para a celebração de um aditivo ao TAC, considerando as mudanças sugeridas pela municipalidade, com o objetivo de auxiliar na confecção de uma nova minuta do acordo, caso necessário.

A Promotora Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo enfatiza a importância da criação e funcionamento efetivo de um Centro de Controle de Zoonoses para proteger a comunidade de São Miguel do Fidalgo contra doenças transmitidas por animais e acidentes. O Ministério Público permanecerá vigilante para assegurar que as obrigações assumidas no TAC sejam integralmente cumpridas.